Regras e Regulamentos da Gingabet no Brasil

Ao criar uma conta e concluir o cadastro, você confirma que leu e aceita estes Termos, a Elegibilidade e cadastro:

• • Idade mínima de 18 anos.
  • Um único cadastro por pessoa, residência, CPF, dispositivo ou método de pagamento.
  • Dados de conta devem ser verdadeiros e atualizados. Informações falsas podem resultar em suspensão.
• Uso adequado dos serviços:
  • A plataforma é destinada a entretenimento lícito e pessoal.
  • É proibido uso fraudulento, conluio, bots, manipulação de evento, multi-conta ou qualquer acesso não autorizado.
  • Respeite direitos de terceiros e a legislação aplicável.
• Propriedade intelectual e conteúdo:
  • Marcas, layouts, cotações, textos e dados são protegidos por direitos autorais e outras normas. É vedada a reprodução sem autorização.
  • Você é responsável por qualquer conteúdo que enviar, devendo garantir que não infringe direitos.
• Modificações dos Termos e dos serviços:
  • A plataforma pode ajustar termos, regras gerais de apostas, limites e funcionalidades para cumprir exigências legais ou por motivos operacionais. Alterações passam a valer a partir da publicação.
• Limitações de responsabilidade:
  • Na medida permitida por lei, a responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes, falhas de telecomunicações ou interrupções é limitada.
  • Liquidações de aposta seguem regras específicas e fontes oficiais. Divergências de dados de terceiros não geram obrigação além do previsto nestes Termos.
• Encerramento e suspensão:
  • Poderá ocorrer suspensão da conta por suspeita de violação, AML, chargeback ou ordem legal. Saldos podem ser retidos até conclusão de verificações.
• Legislação e foro:
  • Estes Termos observam a legislação brasileira aplicável. Conflitos serão solucionados conforme o foro competente, sem prejuízo de direitos do consumidor.

• Elegibilidade para apostar:
  • Apenas usuários com 18 anos ou mais, cadastrados e verificados, podem realizar aposta.
  • A participação deve ser permitida no seu local de residência.
• Aceitação de apostas:
  • Uma aposta é válida após confirmação no seu comprovante de aposta na conta.
  • Cotações e mercados podem mudar até a aceitação. A plataforma pode recusar, limitar ou encerrar apostas por razões legais, de integridade ou risco.
• Valores mínimos e máximos:
  • Limites de aposta e de ganhos variam por mercado e evento, conforme exibido antes da confirmação.
• Liquidação, resultados e cotações:
  • Liquidação baseia-se em resultados oficiais do organizador do evento. Ajustes estatísticos posteriores não alteram liquidações já concluídas, salvo regra específica do mercado.
  • Em caso de erro evidente de cotação ou mercado, a aposta pode ser anulada ou ajustada ao preço correto.
• Cancelamentos e reembolsos:
  • Apostas podem ser canceladas quando um evento é adiado, cancelado ou não disputado, conforme regras do mercado. A política aplicável será exibida no cupom e nas regras gerais.
• Restrições de mercados e integridade:
  • Apostas podem ser suspensas ou retiradas durante um evento ao vivo.
  • Suspeitas de manipulação, autocobertura irregular ou uso de informação privilegiada resultam em cancelamento, retenção e reporte às autoridades.

• Depósitos:
  • Métodos disponíveis são apresentados na área de caixa e podem incluir opções locais em reais. Limites, eventuais tarifas e prazos são informados antes da confirmação.
  • Pagamentos de terceiros são proibidos. O nome no método de pagamento deve coincidir com o titular da conta.
• Saques:
  • Saques são processados ao método usado no depósito, quando possível, seguindo política de retorno ao meio de origem.
  • Solicitações exigem verificação de identidade e, se aplicável, comprovação de origem lícita dos recursos.
• Prazos e processamento:
  • O crédito de depósitos e a conclusão de saques dependem do provedor de pagamento e de verificações internas de segurança.
  • A plataforma pode estabelecer valores mínimo e máximo por transação e por período.
• KYC e AML:
  • Para proteger sua conta e cumprir obrigações legais, podem ser solicitados documentos de identidade, selfie, comprovantes de endereço e titularidade do método.
• Restrições e cancelamentos:
  • Operações podem ser retidas, canceladas ou revertidas em caso de suspeita de fraude, chargeback, violação dos Termos ou exigência legal.
  • Em caso de erro operacional, valores creditados indevidamente devem ser devolvidos e o saldo poderá ser ajustado.
• Moeda e taxas:
  • A moeda padrão é BRL. Custos de conversão, quando existirem, são responsabilidade do usuário. Quaisquer tarifas serão informadas antes do uso dos serviços.

O jogo é uma forma de entretenimento. Mantenha controle sobre tempo e gastos, levando em conta seus direitos e limites pessoais.

• Ferramentas de controle:
  • Limites de depósito, perda e aposta diária, semanal ou mensal.
  • Pausa temporária e autoexclusão por períodos definidos.
  • Autoavaliação de risco para ajudar a ler sinais de comportamento problemático.
• Boas práticas:
  • Defina orçamento antes de apostar.
  • Não persiga perdas e não use apostas para resolver problemas financeiros.
  • Evite jogar sob influência de álcool ou em estados emocionais extremos.
• Suporte e ajuda no Brasil:
  • Jogadores Anônimos Brasil: jog-anon.org.br
  • CVV – Centro de Valorização da Vida: 188 e cvv.org.br
  • Rede CAPS AD e serviços do SUS: procure a unidade de saúde local.

Se precisar, entre em contato pelo suporte para informações sobre autoexclusão e limites.

A plataforma observa a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e normas do COAF, para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

• Identificação e verificação de clientes:
  • Procedimentos de KYC exigem coleta e validação de identidade, endereço, PEP e titularidade de meios de pagamento.
• Monitoramento e detecção:
  • Transações e padrões de uso são monitorados, considerando limites, frequência, origem de recursos e comportamento atípico.
  • Listas de sanções e alertas de autoridades são consultadas quando aplicável.
• Medidas e consequências:
  • Solicitação de informações adicionais sobre origem de fundos e finalidade das operações.
  • Restrições de conta, congelamento de valores e comunicação de operações suspeitas aos órgãos competentes.
  • Encerramento de conta em caso de violação destas regras.

A proteção de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

• Dados coletados:
  • Informações de cadastro e conta, identificação, contato e comprovações KYC.
  • Dados de uso, logs, dispositivo, endereço IP e preferências de apostas.
  • Dados transacionais e de pagamento.
  • Cookies e tecnologias similares, conforme aviso específico.
• Finalidades:
  • Prestação de serviços, execução do contrato e atendimento ao cliente.
  • Segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal e auditoria.
  • Comunicação sobre mudanças nos Termos e regras gerais, e envio de ofertas quando houver consentimento.
• Compartilhamento:
  • Provedores de pagamento, verificação de identidade, prevenção a fraude, atendimento e autoridades, quando exigido por lei.
• Seus direitos:
  • Acesso, correção, portabilidade, eliminação, confirmação de tratamento, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas.
  • Possibilidade de revogar consentimento para finalidades que o exijam, sem afetar tratamentos legítimos.
• Retenção e segurança:
  • Dados são mantidos pelo prazo necessário às finalidades legais, contratuais e regulatórias.
  • Medidas técnicas e organizacionais reduzem riscos de acesso ou uso não autorizado.

Compromisso permanente com a segurança da conta, dos dados e das transações.

• Proteções técnicas:
  • Criptografia TLS nas comunicações e armazenamento segmentado de informações sensíveis.
  • Hashing e controle de acesso baseado em funções.
• Proteções organizacionais:
  • Monitoramento contínuo de atividade, detecção de anomalias e testes periódicos.
  • Políticas de gestão de incidentes e notificação conforme a LGPD.
• Medidas para o usuário:
  • Ative autenticação em dois fatores quando disponível.
  • Mantenha credenciais em sigilo e atualize sua senha regularmente.
  • Informe o suporte sobre qualquer acesso suspeito ou uso não autorizado da conta.